segunda-feira, 20 de junho de 2011

Abandono do lar - nova causa da usucapião especial urbana - e com prazo reduzido a 02 anos.

Prezados(as) amigos(as).
A partir do dia 17/06/2011, temos a necessidade de atualizar o nosso Código Civil. A seguir as nossas resumidas considerações (em breve, postaremos aqui um artigo).


As disposições sobre a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal estão inseridas, especialmente, nos artigos 1.571 a 1.582 do Código Civil. Vejamos o art. 1.573: “Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos: [...] IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo [...]”.

Aliás, é sempre aconselhável interpretar tais regras conforme o contexto social vigente, sob pena de cometer injustiças.

A legislação não consegue, sabemos todos, acompanhar a evolução da sociedade – e por isso mesmo o nosso Código Civil está repleto de cláusulas abertas. Nesse sentido, também é necessário, para não dizer imprescindível, o uso da doutrina e da jurisprudência.

Agora, especificamente no dia 17 de junho de 2011, sexta-feira, foi publicada no DOU a Lei 12.424, de 16/06/2011, que, ao acrescentar o art. 1.240-A, §§ 1.° e 2.°, prevê uma nova modalidade da usucapião: a usucapião especial urbana por abandono do lar por um dos cônjuges/companheiros.

Eis o novo texto legal:


Art. 1.240-A do CC. “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§1.º - O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez".


Já quanto ao §2.°, o amigo Silvano Andrade (SP) bem ressalta que foi VETADO - "e conforme consta na Mensagem nº 203 da Presidente da República ao Presidente do Senado Federal a Razão do Veto se deve ao fato de que 'Os dispositivos violam o Pacto Federativo ao interferirem na competência tributária dos Estados, extrapolando o disposto no § 2o do art. 236 da Constituição'. Portanto, apenas vigora o § 1º do art. 1240-A, do CC".

Vejamos o texto vetado: "§2.º - No registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, sobre os emolumentos do registrador não incidirão e nem serão acrescidos a quaisquer títulos taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação".

Enfim, de acordo com uma inicial leitura e análise da norma, visto que a ‘poeira ainda não se assentou’, visualizamos algumas prováveis conseqüências: (i) haverá repercussão na partilha dos bens; e, a saber disso, (ii) o cônjuge/companheiro poderá protelar o pedido de separação/divórcio até alcançar o prazo de dois anos.

Abraços a todos.
Ezequiel Morais.


PS: para informações complementares e pertinentes ao tema (separação e divórcio), confira a 2ª edição da nossa obra em coautoria "Separação, Divórcio, Partilhas e Inventários Extrajudiciais - Questionamentos sobre a Lei 11.441/2007", magistralmente coordenada por Mário Luiz Delgado (Doutorando em Direito Civil pela USP) e Antônio Carlos Mathias Coltro (Desembargador do TJ-SP).

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